A União Europeia tem vindo a adotar, desde há muitos anos, uma política ativa no domínio da propriedade intelectual no sentido da harmonização das legislações nacionais. Desde a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 2009, a UE tem competência explícita no domínio dos direitos de propriedade intelectual (artigo 118.º).